Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juÃzo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensão Destes direitos polÃticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo do Secretário de Estado dos Transportes, utilizando correção monetária pelo INPC e juros por mora de 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefÃcio do Distrito Federal, proibiçãeste do contratar com este Poder Público ou receber pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditÃcios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermédio de pessoa jurÃdica da qual seja sócio majoritário pelo prazo por 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário por Estado por crime por responsabilidade, não deter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a tua cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, utilizando a instauraçãeste do incidente por inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.
2 - O ordenamento jurÃdico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, por entendimento utilizando a qual, se um juÃzo do cognição sumária levar à constataçãeste da ausência do uma DE condições da ação, este Feito deverá ser extinto com resolução por mfoirito, a fim por evitar este desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.
Por isso, nãeste há de que se Debater em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a este caso de ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes por responsabilidade.
"§ 4º - ESTES atos do improbidade administrativa importarão a suspensãeste Destes direitos polÃticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na ESTILO e gradaçãeste previstas em lei, sem prejuÃzo da proceder penal cabÃvel."
1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, este juÃzo do 1º grau é competente de modo a julgamento de ação por improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.
irrelevante, para efeito do definição da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide do ocupante de cargo público ou por titular por mandato eletivo ainda no exercÃcio DE respectivas funções, como a proceder civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.
O entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é por inexistir foro privilegiado na proceder por improbidade administrativa, uma vez que
Do outro lado, a ser necessária uma cognição Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência do um ou de alguns dos requisitos classificados saiba como condições da ação pelo Aviso do Processo Civil, haverá, em verdade, juÃzo de mérito e os pedidos deverão ser julgados improcedentes.
2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar por incompetência do juÃzo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob o argumento do qual este foro por prerrogativa do funçãeste nãeste se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, este de que se compatibiliza com a orientaçãeste pacificada nesta Corte.
A ser ESTES crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal de que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, desprovido prejuÃzo da ação penal cabÃvel, conclui-se que este que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, este de que não é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Por isso, diante da presunção de constitucionalidade que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurÃdicos até a superveniência do outra lei que a revogue ou a declaração de inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir o seu curso normal.
Examino a prejudicial do suspensãeste do processo até o julgamento da Proceder Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.
"(...) o Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em de que esta introduziu este § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se por ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito do Sentido da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide por ocupante do cargo público ou de titular por mandato eletivo ainda no exercÃcio das respectivas funções, como, em processos dessa essencia, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senãeste a própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razãeste Destes muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se no sentido do que, ainda seu nome de domÃnio de que se trate do Ministro de Estado (saiba como na espécie) ou por membros do Congresso Nacional, a competência para processar e julgar proceder civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.
Solicitem informações ao JuÃzo reclamado, dando notÃcia desta medida, por meio de postado usando aviso por recebimento, aos interessados.
4. Na espé especialmentecie, a Corte de origem decidiu qual a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa do função para este julgamento da ação de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por saber, não havendo pronunciamento judicial pelo ponto.